POLÍTICA DE ENVIO, DEVOLUÇÃO, TROCAS E RESPONSABILIDADE – MERAKI
EMPRESA: MERAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS LTDA
CNPJ: 35.810.022/0001-00
NOME FANTASIA: MERAKI
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 260.357.634
ENDEREÇO: Estrada Geral Ribanceira do Sul, nº 46, São João Batista – SC
CONTATO: supreme@supreme.cnt.br – Tel.: (48) 99999-9999
1. OBJETIVO DA POLÍTICA
Esta Política tem como finalidade regulamentar, de forma clara, detalhada e juridicamente sólida, todas as etapas referentes a envio, despacho, recebimento, devolução, troca, arrependimento, reclamações, vícios, defeitos e responsabilidades civis relacionadas aos produtos comercializados pela MERAKI, garantindo o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e das normas do Código Civil.
2. PRAZOS DE DESPACHO
– MDF: prazo de despacho de até 2 dias úteis.
– Couro PU: prazo de despacho de até 3 dias úteis.
Os prazos são contados após a confirmação do pagamento e não incluem o prazo da transportadora.
3. RESPONSABILIDADE PELO TRANSPORTE
A entrega é realizada exclusivamente por transportadoras terceirizadas. Contudo, conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pela entrega é solidária, permanecendo com a MERAKI até o recebimento final pelo consumidor.
4. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO NO ATO DA ENTREGA
O consumidor deve verificar o estado da embalagem e do produto antes de assinar o comprovante de recebimento. Havendo avarias aparentes, deve recusar imediatamente. Caso as avarias sejam percebidas após a entrega, o cliente deve comunicar a MERAKI em até 48 horas, enviando fotos e vídeos.
5. PRODUTOS CORTADOS EM TAMANHOS PADRÃO E PERSONALIZADOS
Todos os produtos comercializados são produzidos sob demanda. Isso inclui cortes padronizados oferecidos no site e cortes em medidas solicitadas pelo cliente. Como não há estoque pré-fatiado e o corte é executado após a compra, o produto torna-se personalizado, não sendo aplicável o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do CDC.
6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Aplica-se somente a produtos não personalizados, que estejam sem uso, sem corte, sem montagem, sem pintura e na embalagem original. Produtos cortados ou fracionados não são elegíveis ao arrependimento.
7. DEVOLUÇÃO POR VÍCIO OU DEFEITO
O consumidor tem até 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou ocultos em produtos duráveis. A MERAKI terá até 30 dias para sanar o vício. Caso isso não ocorra, o consumidor poderá optar pela troca, devolução integral ou abatimento proporcional do preço.
8. CONDIÇÕES GERAIS PARA DEVOLUÇÃO
A devolução só será aceita se o produto estiver:
– Com nota fiscal;
– Embalagem original;
– Sem uso, sem corte adicional, sem pintura, sem montagem ou qualquer modificação;
– Acompanhado das provas solicitadas.
9. REEMBOLSOS
Os reembolsos seguirão a forma de pagamento utilizada:
– Cartão: estorno conforme operadora;
– PIX/Transferência: até 7 dias úteis;
– Boleto: reembolso para conta informada pelo consumidor.
Em desistências decorrentes de erro do cliente, o frete é de responsabilidade do comprador.
10. CANAIS OFICIAIS
E-mail: comercial@grupomeraki.com.br
WhatsApp: (55 48 9832-5696)
11. BASE LEGAL
Esta Política está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil brasileiro, assegurando boa-fé, transparência, responsabilidade e direitos do consumidor.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
Tentativas de fraude ou má-fé resultarão em recusa imediata de devolução, troca ou reembolso, podendo gerar medidas legais cabíveis.